Educação pública de qualidade: para além de um aparente consenso

Resumo

O texto apresenta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lançada em 1999 por um grupo de organizações da sociedade civil, tendo em vista que a educação pública de qualidade, para além do aparente consenso de que é fundamental, possui visões e perspectivas conflitantes, muitas das quais na contramão da educação de qualidade como direito humano fundamental. Reconhece os avanços locais, regionais e nacionais, as conquistas setoriais e os passos dados nas ultimas décadas em relação à educação, mas ressalta que é preciso uma transformação estrutural, a fim de que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e os compromissos internacionais assinados pelo Brasil nas conferencias da ONU, em Jomtiem (1990) e Dakar (2000) sejam alcançadas e se efetivem. Destaca que, para a Campanha, é urgente ampliar os espaços de participação e aprimorar a institucionalidade de controle social em educação: dos conselhos escolares ao conselho nacional de educação. Segundo o texto, a elaboração dos PMEs e do PEEs pode se constituir em oportunidade política ímpar para a explicitação, o debate e a negociação na esfera pública das diferentes expectativas, projetos e visões sobre educação de qualidade, contribuindo para a ampliação do poder de influência da sociedade civil nas políticas públicas de educação.

Abstract

This text introduces the National Campaign for the Right to Education, launched in 1999 by a group of civil society organizations, considering that quality public education, beyond the apparent consensus of what is fundamental, has conflicting visions and perspectives, many of which go against quality educational as a fundamental human right. It recognizes local, regional and national advancements, achievements by sector and the steps taken over recent decades regarding education; yet, it highlights that what is needed is a structural transformation, so that the targets of the National Education Plan (Plano Nacional de Educação – PNE) and international agreements signed by Brazil at the UN conferences in Jomtien (1990) and Dakar (2000) are fulfilled and put into practice. It is noted that, for the Campaign, spaces for participation urgently need to be expanded and the institutional nature of social control in education enhanced: from school boards to the national board of education. According to the text, the creation of the Municipal Education Plans (PMEs) and State Education Plans (PEEs) could constitute a unique political opportunity for explanation, debate and negotiation in the public sphere of different expectations, projects and visions regarding quality education, contributing to a wider influence by civil society in public education policies.